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A Câmara Municipal de Jurema encerra o ano legislativo de 2025 com um balanço amplamente positivo, marcado por elevada produtividade, atuação estratégica e compromisso permanente com as necessidades da população e o desenvolvimento sustentável do município.
Ao longo do ano, o Poder Legislativo atuou de forma colaborativa e responsável, resultando na aprovação de um conjunto expressivo de leis, além de importantes Emendas à Lei Orgânica Municipal, fortalecendo o arcabouço legal e institucional do município.
Um dos pilares da atuação legislativa em 2025 foi a aproximação com a sociedade, reafirmando o papel da Câmara como verdadeira Casa do Povo. Nesse sentido, foram realizadas audiências públicas de grande relevância social e institucional.
A Câmara promoveu, de forma inédita, uma audiência pública para debater projeto de lei de sua própria autoria voltado ao enfrentamento da violência contra a mulher, instituindo mecanismos de sanção administrativa no âmbito municipal. O diálogo com a sociedade civil qualificou a proposta, garantindo maior efetividade, legitimidade e representatividade.
Além disso, a população participou ativamente das discussões sobre o Plano Plurianual (PPA) 2026–2029 e a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2026, assegurando que as prioridades do planejamento de médio e longo prazo estivessem alinhadas aos anseios da comunidade.
Esse processo de escuta ativa fortaleceu a transparência, a democracia participativa e a legitimidade das decisões legislativas.
O ano de 2025 representou um marco na promoção de direitos e políticas sociais em Jurema. Entre os principais avanços, destacam-se:
A aprovação da Política Municipal de Direitos da Mulher, com a criação do respectivo Fundo Municipal, garantindo recursos para ações permanentes;
A instituição de mecanismos de sanção administrativa para o combate à violência contra a mulher;
A criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPFIBRO), assegurando reconhecimento, direitos e atendimento prioritário às pessoas com essa condição.
Essas iniciativas reforçam o compromisso do Legislativo com a promoção da dignidade humana e da justiça social.
Reconhecendo o papel essencial do funcionalismo público para a qualidade dos serviços prestados à população, a Câmara aprovou importantes medidas de valorização e segurança jurídica, entre elas:
Reajuste da remuneração mínima;
Regulamentação da Revisão Geral Anual (RGA);
Atualização do piso salarial nacional do magistério;
Concessão da Revisão Geral Anual para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem.
Também foram aprovadas alterações na estrutura administrativa municipal, com reestruturação de unidades e criação ou extinção de cargos comissionados, visando maior eficiência, racionalidade e modernização da gestão pública.
Cumprindo seu papel constitucional, a Câmara Municipal aprovou as principais peças de planejamento orçamentário do município, todas amplamente debatidas com a sociedade:
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026;
Plano Plurianual (PPA) 2026–2029, definindo prioridades e metas para os próximos quatro anos;
Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2026, estimando receitas e fixando despesas.
Além disso, foi autorizada a abertura de crédito adicional especial para a execução da Política Nacional Aldir Blanc, reforçando o apoio à cultura e garantindo transparência na aplicação dos recursos públicos.
A segurança pública e a organização do espaço urbano receberam atenção especial ao longo de 2025. Entre as medidas aprovadas estão:
A reestruturação da Guarda Civil, com a criação da Guarda Civil Municipal de Jurema;
A instituição do Código de Ética e Conduta e do Regulamento Disciplinar da Guarda;
A regulamentação da apreensão de animais de médio e grande porte soltos em vias públicas, contribuindo para a segurança do trânsito, a saúde pública e a preservação da ordem urbana.
O próprio Poder Legislativo passou por um importante processo de modernização institucional. Por meio de Emendas à Lei Orgânica Municipal, foram promovidas adequações relevantes, como:
O fortalecimento da Guarda Municipal, incluindo o policiamento ostensivo comunitário e o uso de armas não letais, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal;
A harmonização das regras para a eleição da Mesa Diretora da Câmara, garantindo maior segurança jurídica;
A adequação das competências municipais à Constituição Federal, fortalecendo a harmonia entre os Poderes.
Internamente, a Câmara aprovou o Código de Ética e Decoro Parlamentar e promoveu alterações no Regimento Interno, qualificando, modernizando e otimizando os trabalhos legislativos.
A valorização da cultura e a integração regional também marcaram o ano legislativo de 2025. Entre os destaques estão:
A inclusão do Motocross da Emancipação no Calendário Oficial de Festividades do município;
A aprovação do Protocolo de Intenções do Consórcio Público Intermunicipal (CONIAPE) permite que Jurema trabalhe junto com municípios vizinhos na realização de projetos em conjunto, fortalecendo ações regionais e a busca por soluções para problemas comuns.
